Condições Gerais de Contratação e Utilização

•   1. Titularidade do domínio www.fnac.pt
•   2. Objecto e âmbito de aplicação
•   3. Informação sobre conteúdos
•   4. Propriedade intelectual e industrial
•   5. Responsabilidades
•   6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
•   7. Privacidade e protecção de dados pessoais
•   8. Realização de encomenda online
•   9. Disponibilidade dos produtos
• 10. Custos de envio
• 11. Cancelamentos, trocas e devoluções
• 12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
• 13. Legislação Aplicável

1. Titularidade do domínio www.fnac.pt

O site www.fnac.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 238398/06 06 e é propriedade da FNAC Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda. (FNAC), com sede na Rua Professor Carlos Alberto Mota Pinto, n.º 9, 6.º B, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 503.952.230, com o capital social de € 250.000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.fnac.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da FNAC através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Email Laboratório Fotográfico: [email protected]
• Carta: Fnac.pt, Alverca Park, C7, Estrada Nacional nº1 - 2615-509 Alverca do Ribatejo
• Telefone: 707 31 34 35 (0,123 €/min - rede fixa | 0,308 €/min - rede móvel, após 1º minuto facturação ao segundo) - Horário de atendimento: das 9h às 23h todos os dias.

2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.fnac.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual FNAC Online disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na FNAC Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A FNAC reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.fnac.pt.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.fnac.pt sem autorização prévia escrita concedida pela FNAC é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A FNAC reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da FNAC. A utilização do domínio Fnac.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da FNAC. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.fnac.pt, informamos que a FNAC não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a FNAC procederá logo que possível à respectiva correcção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a FNAC recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.

A FNAC não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.fnac.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorrecto, razão pela qual a FNAC verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a FNAC devolverá a diferença. Se o preço for superior, a FNAC informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.fnac.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.fnac.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.fnac.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respectivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a FNAC pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.fnac.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A FNAC declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A FNAC não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Fnac.pt;
3) A não utilizar identidades falsas;
4) A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a FNAC possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Fnac reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FNAC e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo FNAC no site ww.fnac.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A FNAC declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site Fnac.pt é da responsabilidade da FNAC PORTUGAL – Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede no Edifício Amoreiras Plaza, Rua Professor Carlos Alberto da Mota Pinto, n.º 9 – 6.º B, em Lisboa, NIPC 503.952.230 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A FNAC garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a FNAC proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Fnac poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Email Laboratório Fotográfico: [email protected]
• Carta: Fnac.pt, Alverca Park, C7, Estrada Nacional nº1 - 2615-509 Alverca do Ribatejo
• Telefone: 707 31 34 35 (0,123 €/min - rede fixa | 0,308 €/min - rede móvel, após 1º minuto facturação ao segundo) - Horário de atendimento: das 9h às 23h todos os dias.
• Site: www.fnac.pt

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.fnac.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A FNAC informa que os preços praticados em www.fnac.pt são exclusivos da loja Fnac Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas FNAC. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

O "Preço Mínimo" é um preço promocional. Os descontos Cartão Fnac não são acumuláveis.

A política de "Preço Mínimo Garantido" não é aplicável ao site www.fnac.pt, nomeadamente em comparações de preços com as lojas FNAC, outras lojas físicas, as suas web congéneres, ou outros sites.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.fnac.pt. Os dados registados pela FNAC constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a FNAC e o Cliente. É da responsabilidade da FNAC arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

Para encomendas de artigos do Laboratório Fotográfico, é possível efectuar o pagamento por PayPal, devendo o cliente identificar-se com o seu nome de utilizador e password.

Na compra dos produtos comercializados em www.fnac.pt a FNAC admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco
- Cartão Fnac
- Cartão oferta/troca Fnac
- Visa
- MasterCard


A FNAC autoriza o seu parceiro CEWE COLOR a intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito como através de PayPal.

9. Disponibilidade dos produtos

O catálogo de produtos da Fnac.pt (FNAC online) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A FNAC apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a FNAC não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A FNAC só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a FNAC contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a FNAC poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a FNAC procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

No caso dos artigos do Laboratório Fotográfico, o prazo de expedição depende da categoria do produto e encontra-se indicado na própria página do artigo. Ao tempo de expedição indicado acrescem 48 horas de tempo de transporte.

10. Gastos de envio

Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas

CTT Expresso e Adicional – Serviço Personalizado

Exemplos de alguns artigos que pertencem às famílias genéricas de cálculo.

Nota: Estes valores são calculados em função do tamanho e peso dos produtos.

Exemplos de Cálculo dos custos de envio para Portugal Continental:

Exemplo 1

Artigos adquiridos: 1 Livro (Família Produtos Editorias) + 1 Telemóvel (Família II) + 1 LCD de 47" (Família V)

Método de Expedição: Serviço - CTT Expresso: entrega em 1 dia útil, das 9h às 18h

Valor dos portes = 10€ (custo p/ enc - família V) + 4€ (custo p/ artigo – família V) + 0,80€ (custo p/ artigo – família II) + 0,50€ (custo p/ artigo – família Prod. Edi.) = 15,30€

Exemplo 2

Artigos adquiridos: 2 livros (Família Produtos Editorias)

Método de Expedição: Serviço - CTT Económico: entrega em 3 dias úteis, das 9h às 18h

Valor dos portes = 2,10€ (custo p/ enc - família Prod. Edi.) + 0,40€ (custo p/ artigo – família Prod. Edi.) + 0,40€ (custo p/ artigo – família Prod. Edi.) = 2,90€

Para consultar os custos de expedição para encomendas internacionais, clique aqui.

Todos os Clientes Fnac beneficiam de Portes grátis em qualquer encomenda com levantamento nas lojas Fnac

Os Aderentes Cartão Fnac beneficiam ainda de Portes grátis em encomendas do serviço CTT Económico, no caso de encomendas de valor igual ou superior a € 15: entrega até 48h, das 9h às 18h (entrega em Portugal Continental), excepto em artigos do Laboratório Fotográfico.

Os Portes Grátis para Aderentes Cartão Fnac não são aplicáveis a artigos do Laboratório Fotográfico.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.fnac.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a FNAC reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da FNAC bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a FNAC possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja FNAC ou no serviço de Apoio ao Cliente Fnac.pt para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.fnac.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, a FNAC enviará ao Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a FNAC antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela FNAC), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a FNAC for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Cartão Fnac e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, de Cartão Oferta Fnac e de Cartão Oferta Digital, o reembolso será efectuado para o Cartão Oferta Digital, através da conta de registo Fnac do Cliente em www.fnac.pt, salvo acordo expresso em contrário da parte deste. Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o call center da FNAC, no prazo máximo de 7 dias contados desde a data em que a FNAC foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A FNAC desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a FNAC da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos directos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da FNAC, ou contactar o Apoio ao Cliente Fnac.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a FNAC os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

• Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;
• CDs, DVDs e Software em celofane original selado e com selo IGAC intacto;
• • Não são aceites trocas ou devoluções de telemóveis de operador, auriculares, auscultadores, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros, toners, electrodomésticos, artigos de saúde, higiene e cuidado pessoal, monitores de actividade, relógios e papelaria, nem de artigos do Laboratório Fotográfico, salvo falta de conformidade. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;
• Não são aceites trocas ou devoluções de bilhetes de eventos culturais ou espectáculos (nacionais ou internacionais).
• Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
• Não serão aceites devoluções de Livros Escolares após o prazo de 14 dias a contar da data de factura.
• De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a FNAC informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução dos artigos da nova gama Cozinha e Lar, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.
  A FNAC não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

• Apoio ao Cliente Fnac.pt
• Estrada Nacional 10, Alverca Park - C7
• 2615-509 Alverca do Ribatejo

• O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago com Cartão Oferta, o valor será reembolsado em cartão oferta digital. No caso de pagamento por Multibanco, a FNAC solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
• Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a FNAC agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
• O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.fnac.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente Fnac.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela FNAC.

Após a recepção do artigo nas instalações da FNAC será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a FNAC procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente Fnac.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Fnac, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site www.fnac.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a FNAC desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 16 de Maio de 2014.