Facebook

Para sua conveniência, organizamos o conteúdo em seções, mas esses Termos de Pagamentos da Comunidade (os ''Termos'') devem ser lidos cuidadosamente para que você compreenda seus direitos e responsabilidades, assim como os nossos direitos e responsabilidades.


1. Fazer pagamentos

1. Financiamento e gastos. Ao fazer um pagamento no Facebook ou no “Serviço Instagram” (conforme definido nos Termos de Uso do Instagram), você aceita fornecer um meio de pagamento válido. Depois de adicionar seu instrumento de financiamento válido, permitiremos que você inicie uma transação usando Pagamentos do Facebook (“Pagamentos do Facebook”).


2. Preço. Preste atenção aos detalhes da transação porque o preço total pode incluir impostos, taxas e custos de entrega cujo pagamento é de sua responsabilidade.


3. Termos adicionais. Alguns termos adicionais relacionados a um pagamento específico podem ser apresentados antes da confirmação da transação (como termos de entrega de bens tangíveis). Esses termos adicionais também regerão essa transação.


4. Assinaturas. Se você comprar a assinatura de um aplicativo ou recurso em um aplicativo, efetuaremos a cobrança à sua fonte de financiamento imediatamente, e ao início de cada período da assinatura. Os termos a seguir se aplicam a assinaturas compradas através dos Pagamentos do Facebook:
   
   1. Se não cancelar sua assinatura durante o período de teste gratuito oferecido, você será cobrado ao término desse período e no início de cada período subsequente da assinatura.
   
   2. Você pode cancelar assinaturas a qualquer momento na sua página de Configurações da Conta.
   
   3. Se você cancelar uma assinatura, você ainda terá acesso ao aplicativo ou recurso assinado até o final do período da assinatura. Se um aplicativo ou recurso assinado ficar indisponível durante sua assinatura, você não será cobrado no início do próximo período da assinatura.
   
   
5. Publicações Patrocinadas. As publicações Patrocinadas por você estão sujeitas a nossas Diretrizes de Publicidade.


6. Venda efetiva. Com a exceção exclusiva das Seções 1.7 e 1.8 abaixo, você pode usar os Pagamentos do Facebook somente para processar transações financeiras para compras legítimas e autênticas de produtos ou serviços ou um pagamento de doação. Exceto conforme exposto abaixo, você não pode usar os Pagamentos do Facebook para financiar uma transação ou transferir valores eletrônicos não relacionados a uma compra ou a um pagamento de doação.
   
   
7. Transferência entre pessoas nos EUA e no Canadá. A transferência entre pessoas (“P2P”) residentes ou com estabelecimento nos EUA ou no Canadá poderá ser disponibilizada para você no serviço Messenger a nosso exclusivo critério. Se usar P2P, você concordará com os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
   
   1. Podemos exigir que você forneça mais informações para concluir a transação.
   
   2. O P2P não é destinado ao uso corporativo, comercial ou para transações comerciais, podendo esta utilização ser descontinuada por nós sem aviso, a qualquer momento. Poderemos reverter ou pausar suas transações, ou colocar seus fundos em reserva, se forem descobertas evidências de uso corporativo ou comercial.
   
   3. Se você receber uma transferência por P2P você será responsável não somente pelo pagamento, mas também por todas as taxas que resultarem de uma invalidação posterior desse pagamento, por qualquer motivo, inclusive, entre outros, se você perder uma reivindicação ou um reembolso, ou se o pagamento for revertido. Reservamos o direito de cobrar de seu meio de pagamento ou tomar outras medidas legais para cobrar o valor total permitido pela lei vigente.
   
   4. O uso de P2P é por sua própria conta e risco. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente das transferências. Disputas relacionadas aos fundos ocorrerão entre você e o remetente do pagamento. Se o remetente apresentar um pedido de estorno após uma transação P2P, não seremos responsáveis pela determinação da veracidade das alegações ou da disposição do pagamento.
   
   5. O uso de P2P pode estar sujeito a taxas, incluindo, sem limitação, taxas cobradas por terceiros, tais como encargos de reversão ou outras tarifas cobradas por saldo insuficiente, se a sua tentativa de pagamento for rejeitada.
   
   6. O P2P deve ser usado em conformidade com a lei vigente e não pode ser usado vinculado a qualquer transação ilegal ou ilícita. Se forem comunicadas ou descobertas transações ilegais ou ilícitas, nos reservaremos o direito de tomar providências sem aviso prévio, inclusive, dentre outras: suspender suas transações; colocar seus fundos em reserva; limitar sua capacidade de usar os Pagamentos do Facebook; denunciar a atividade às autoridades; ou desativar totalmente sua conta.
   
   7. Residentes de Minnesota: Para não utilizar P2P, envie uma declaração por escrito da sua escolha a: Facebook Payments Inc., 1601 Willow Rd, Menlo Park, CA, 94025. Observe que a não utilização de P2P poderá afetar sua capacidade de fazer outras transações por meio dos Pagamentos do Facebook.
   
   
8. Pagamentos regulamentados na Área Econômica Europeia. Se você usar P2P ou fizer uma doação a uma instituição beneficente que usa os Pagamentos do Facebook para processar as doações e reside ou tem seu estabelecimento fora dos Estados Unidos ou do Canadá, os seguintes termos se aplicarão: www.facebook.com/payments_terms/eu_regulated_payments
9. Sem Garantias. Você aceita que os produtos ou serviços que possa vir a adquirir são vendidos por comerciantes, não pelo Facebook ou pelo Instagram, LLC. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS VENDIDOS POR MEIO DO FACEBOOK OU DO SERVIÇO INSTAGRAM.

2. Formas de pagamento

1. Fontes de Financiamento. Queremos tornar os Pagamentos do Facebook convenientes, para permitir que você faça pagamentos usando diferentes fontes, como cartões de crédito e débito, Vales-presente do Facebook e outros métodos de pagamentos.


2. Autoridade. Ao fornecer uma fonte de financiamento, você confirma que tem permissão para usar esse instrumento de financiamento. Ao financiar uma transação, você nos autoriza (e ao nosso processador de pagamento designado) a cobrar o valor total da fonte de financiamento designada para a transação. Você também nos autoriza a coletar e a armazenar essa fonte de financiamento juntamente com outras informações de transação relacionadas.


3. Autorização. Se você pagar com cartão de crédito ou débito, poderemos obter uma aprovação prévia do emissor do cartão de crédito para um valor que deve ser tão alto quanto o valor total do seu pagamento. Seu cartão será cobrado quando você iniciar um pagamento ou logo em seguida. Se você cancelar uma transação antes da sua conclusão, essa aprovação prévia poderá fazer com que esses fundos não estejam imediatamente disponíveis para você.


4. Falhas em pagamentos. Se pagar com cartão de débito e seu pagamento resultar em débito ou outra taxa cobrada por seu banco, você será o único responsável por essa tarifa.


5. Saldos de Vales-presente do Facebook. Os Vales-presente do Facebook podem ser usados para gerar um saldo de vale-presente (“Saldo de Vale-presente”) no Facebook. Você pode usar esse Saldo em nossa plataforma como forma de pagamento. Os termos abaixo se aplicam a Saldos de Vales-presente:
   
   1. Se você inserir o PIN do Vale-presente e clicar em "Resgatar" em www.facebook.com/giftcards/redeem, debitaremos o valor do Vale-presente de seu Saldo. Uma vez inserido o PIN em seu Cartão de Presente, o valor recebido não poderá ser restaurado ao valor original do Cartão de Presente.
   
   2. Todos os Vales-presente convertidos em www.facebook.com/giftcards/redeem como descrito acima resultarão em Saldos de Vale-presente que podem ser usados exclusivamente para fazer pagamentos a desenvolvedores na plataforma; seu Saldo será aplicado nas transações financeiras que você quiser executar e, se o seu saldo for insuficiente para concluir uma transação, você será solicitado a escolher uma forma de pagamento adicional para cobrir a diferença. Os Vales-presente convertidos em determinados jogos, no entanto, podem resultar em um valor que só poderá ser usado com esse jogo, ou com outros jogos do mesmo desenvolvedor.
   
   3. O Facebook não é um banco e, portanto, os Saldos de Vale-presente não são depósitos e não acumulam juros. Os saldos de Vale-presente não são segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation (Seguro de Depósito Bancário Federal), pelo Financial Services Compensation Scheme (Esquema de Compensação de Serviços Financeiros) ou qualquer outra entidade ou regime de seguro governamental ou privado.
   
   4. Podemos alterar o processo de conversão de Vales-presente em Saldos de Vale-presente, ou outros métodos de uso do seu Saldo resultante, a qualquer momento que julgarmos necessário, sem aviso prévio e conforme o permitido por lei.
   
   5. Alguns Vales-presente do Facebook contêm ofertas bônus. As ofertas bônus estão disponíveis para clientes que resgatarem um Cartão de Presente do Facebook participante durante o período de oferta especificado na embalagem do Cartão de Presente. Para obter o item bônus, visite www.facebook.com/giftcards/redeem, insira o PIN do Vale-presente e siga as instruções para receber o seu item. Não será enviada nenhuma notificação de expiração dessas ofertas bônus. Os brindes podem variar; o valor de venda médio do item varia entre aproximadamente um e quinze dólares (US$ 1 e US$ 15) As ofertas bônus não podem ser combinadas com outras ofertas e descontos, nem trocadas ou reembolsadas por dinheiro. Outros termos e condições podem ser aplicados ao uso dos Vales-presente do Facebook e do www.facebook.com; consulte o site para obter detalhes.
   
   6. Você não pode vender seu Saldo de Vale-presente ou qualquer parte deste, nem transferir qualquer parte dele a pessoas fora do Facebook.
   
   7. Não reembolsamos nenhuma soma em dinheiro ou valor monetário relacionados aos Saldos de Vale-presente, a menos que seja exigido por lei.
   
   8. Os Vales-presente do Facebook e os Saldos de Vales-presente não perdem sua validade. No entanto, os Saldos de Vale-presente estão sujeitos a nossa cláusula de Abandono de Propriedade (Seção 3.6 abaixo).


6. Incompatibilidade. Em determinado momento, você pode encontrar um aplicativo ou recurso incompatível com a forma de pagamento de sua preferência; no entanto, você pode selecionar um tipo de instrumento de financiamento diferente (como cartão de crédito ou débito ou cobranças por meio de operadoras móveis).


7. Cobrança móvel. A cobrança através de operadora móvel é mais um método de pagamento disponível para sua conveniência. Se usar uma cobrança móvel como instrumento de pagamento, você consentirá nos seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
   
   1. Selecionando o método de pagamento de cobrança móvel, você concorda que nós e sua operadora móvel podemos trocar informações sobre você para facilitar a conclusão ou o estorno de pagamentos, soluções de contestações, provisões de suporte ao cliente e outras atividades relacionadas à cobrança.
   
   2. Você é responsável por quaisquer cobranças, taxas, mudanças no serviço ou cobrança do plano móvel, alterações em seu dispositivo móvel ou qualquer outra consequência resultante do uso da sua cobrança móvel.
   
   3. Se você usa a cobrança móvel, está sujeito não só a estes Termos, mas também aos termos e condições de sua operadora móvel.
   
   4. Se você tiver dúvidas sobre quaisquer cobranças ou taxas que constarem na sua conta de celular, entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da sua operadora móvel.
   
   5. Por vezes, o uso de cobrança móvel poderá gerar cobranças que, por diversos motivos técnicos alheios à nossa vontade, não podem ser reembolsadas a você. Nesses casos, temos o direito, mas não a obrigação, de emitir um crédito de cortesia.


8. Boleto (Pré-pago). Ao usar boleto como forma de pagamento, você aceitará os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
   
   1. Reembolsos. Devido a limitações técnicas, podemos realizar reembolsos SOMENTE por meio de depósito de dinheiro em uma conta bancária. Se você fizer uma compra com boleto e posteriormente solicitar um reembolso, por qualquer motivo, você DEVERÁ ter uma conta bancária para poder receber o reembolso. Além disso, o nome na conta bancária que receberá o depósito do reembolso DEVERÁ ser igual ao nome constante no boleto utilizado para fazer o pagamento.
   
   2. Segurança. Poderemos atrasar ou limitar a disponibilidade da sua compra, seja por motivos de segurança ou para assegurar que temos todas as informações necessárias para processar o pagamento e entregar a você o item pelo qual pagou.
   
   3. Informações. Você concorda e consente que armazenaremos seu número de contribuinte fiscal (CNPJ/CPF). Poderemos usar seu número de contribuinte fiscal para obter outras informações sobre você, necessárias para processar o pagamento, com base na identificação de contribuinte fiscal fornecida pelo governo brasileiro, por meio de terceiros. Enviaremos também os documentos fiscais finais ao governo brasileiro, como exigido.
   
   

3. Ações que Podemos Executar

1. Uso de livre e espontânea vontade. Podemos revogar sua elegibilidade para usar os Pagamentos do Facebook a qualquer momento e unicamente ao nosso critério.


2. Consultas. Ao usar os Pagamentos do Facebook, você reconhece e concorda que podemos efetuar quaisquer consultas que considerarmos necessárias, seja diretamente ou através de terceiros, relativas a sua identidade e idoneidade creditícia.


3. Direito de cancelamento. Podemos cancelar qualquer transação se acreditarmos que ela viole estes Termos ou a Declaração de Direitos e Responsabilidades, ou que isto poderá evitar perdas financeiras. Podemos também cancelar o Saldo do Vale-presente ou Saldo do anunciante acumulado, transferido, cedido ou vendido como resultado de conduta fraudulenta ou ilícita.


4. Limitações de pagamentos. A fim de evitar perdas financeiras para você ou para nós, podemos atrasar um pagamento por um período de tempo, limitar fontes de financiamento de uma transação, limitar sua capacidade de pagamento ou desativar sua conta.


5. Compartilhamento de informações. Para impedir perdas financeiras para você ou para nós, podemos contatar o emissor da sua fonte de financiamento, autoridades legais ou terceiros afetados (incluindo outros usuários) e compartilhar detalhes dos pagamentos aos quais você está associado se acreditarmos que isso evitará perdas financeiras ou violação da lei.


6. Abandono de Propriedade. Se você deixar um Saldo de Vale-presente ou de Anunciante sem uso por um período de tempo estabelecido pelas leis de propriedade não reclamada do seu estado, país ou outro órgão governamental, ou excluir sua conta e deixar um Saldo de Vale-presente ou de Anunciante, ou sua conta for desativada e você não atender a nenhuma condição necessária para reativá-la dentro de seis (6) meses, poderemos processar seu Saldo de Vale-presente ou de Anunciante em conformidade com nossas obrigações legais, incluindo o envio dos fundos associados ao seu Saldo de Vale-presente ou de Anunciante para o órgão governamental apropriado conforme exigido por lei.

4. Disputas e Estornos

1. Assistência ao cliente. Sujeitos às seções 4.2, 4.3, 4.4, e 4,5 abaixo, fornecemos várias ferramentas em nossa Central de Suporte a Pagamentos do Facebook para ajudá-lo a se comunicar com terceiros a fim de resolver uma contestação proveniente de uma transação de pagamento.


2. Isenção de responsabilidade em relação a transações subjacentes. Se você celebrar uma transação com um terceiro e houver contestação em relação a mercadorias ou serviços adquiridos, ou a doações feitas, não teremos qualquer responsabilidade em relação às mercadorias ou serviços associados à transação ou a como o terceiro utilizou sua doação. Nossa única responsabilidade é a de lidar com a transação de pagamento. Todos os pagamentos são consideradas definitivos, salvo quando exigido por lei. Se você comprar um item que se tornou indisponível antes da entrega, poderá solicitar o estorno do seu pagamento.


3. Obrigação de notificação. Se você acreditar que uma transação não autorizada ou problemática ocorreu em sua conta, você concorda em nos notificar imediatamente para que possamos adotar as medidas necessárias para evitar perdas financeiras. A menos que você nos envie a reivindicação dentro de 30 dias após a cobrança, você anulará por completo, conforme o permitido por lei, todas as alegações feitas contra nós decorrentes ou relacionadas à transação.


4. Intervenção. Nós podemos intervir em disputas relacionadas a pagamentos que venham a surgir entre você e um desenvolvedor, mas não temos obrigação em fazê-lo.


5. Dificuldades técnicas. Se você encontrar uma falha técnica ou uma interrupção de serviço que esteja causando falha em seu pagamento, poderá solicitar que sua transação seja concluída posteriormente.

5. Disposições especiais aplicáveis aos anunciantes

1. Acordo de pagamento. Quando você compra anúncios ou publicações promovidas através do Facebook, você concorda em pagar todos os valores especificados no pedido, juntamente com quaisquer impostos aplicáveis.


2. Consentimento para consulta de crédito. Sem limitar a seção 3.2 acima, seu pedido constitui sua autorização escrita para obtermos seu relatório de crédito comercial e/ou pessoal em sua agência de crédito. Podemos obter seu relatório de crédito quando você fizer um pedido ou a qualquer momento.


3. Segurança. Você é responsável por manter a segurança de sua conta de anúncios e você entende que será cobrado por qualquer pedido realizado com sua conta de anúncios.


4. Débito direto. Se você faz pagamentos por débito direto, você concorda que podemos cobrá-lo com relação a qualquer quantia dentro do limite que você estabeleceu ao se registrar. Você será notificado com antecedência se uma cobrança exceder o estabelecido. Se você quiser alterar sua forma de pagamento preferida do débito automático, poderá fazê-lo nas configurações dos Pagamentos do Facebook.


5. Cancelamento: Você pode cancelar um pedido de anúncio a qualquer momento por meio de nosso portal online, mas seus anúncios podem ser executados por vários dias depois da notificação, e você ainda será o responsável pelo pagamento desses anúncios.


6. Obrigação tributária. O valor cobrado por nós, seja por cartão de crédito ou por outro meio poderá estar sujeito a e conter impostos aplicáveis incluindo, entre outros, impostos de retenção. O recolhimento de impostos aplicáveis às suas transações é de sua responsabilidade. Você concorda em nos indenizar e isentar de qualquer reivindicação decorrente de falha na execução desse recolhimento.


7. Contas inadimplentes. Se você comprar anúncios e seu método de pagamento falhar ou sua conta estiver vencida, poderemos adotar medidas para recolher valores devidos usando outros mecanismos de coleta. Você concorda em pagar todas as despesas associadas a essa recolha, incluindo honorários advocatícios cabíveis. Os juros serão acumulados sobre quaisquer valores devidos à taxa mínima de 1% ao mês ou até o valor máximo permitido por lei.


8. Saldo do Anunciante. Você pode ter a opção de comprar anúncios com o Saldo do Anunciante. “Saldo do Anunciante” é uma conta com saldo pré-pago que pode ser usada somente para adquirir anúncios no Facebook. Você concorda que os Saldos do Anunciante são criados somente para fins comerciais ou corporativos. Os Saldos do Anunciante não serão reembolsados, a menos que seja exigido por lei. O Facebook não é um banco nem dispõe de serviços bancários. Dessa maneira, os Saldos do Anunciante não rendem juros, não são obrigações de depósito e não são garantidos pelo Federal Deposit Insurance Corporation, Financial Services Compensation ou outra entidade ou esquema de seguros, seja governamental ou privado.


9. Clientes com e sem faturas. Ao comprar conteúdo de publicidade ou pago por meio das interfaces de autoatendimento de publicidade do Facebook, será enquadrado em uma das categorias, dependendo da forma de pagamento: cliente com fatura ou sem fatura. Os clientes com fatura são aqueles a quem o Facebook estende uma linha de crédito e emite faturas periodicamente para pagamento. Clientes sem fatura são aqueles que fazem pagamentos no momento da própria compra. Os clientes podem ser clientes com fatura com base em fatores como gastos com anúncios e credibilidade. O Facebook retém o direito final de classificar um cliente como cliente com fatura.

6. Avisos e alterações nestes Termos

1. Aviso a você.. Usando o serviço de Pagamentos do Facebook, você concorda que podemos nos comunicar com você por meio eletrônico a respeito de qualquer informação relacionada a seus pagamentos ou à sua conta. Podemos também fornecer avisos, publicando-os em nosso site ou enviando-os para um email ou endereço físico que você nos tenha fornecido anteriormente. Os avisos por email ou no site serão considerados como recebidos por você passadas 24 horas do momento de publicação ou do envio; os avisos enviados pelo correio devem ser considerados recebidos passados três (3) dias úteis do momento de envio.


2. Aviso endereçado a nós. Salvo quando especificado em contrário, você deverá enviar avisos relacionados aos Pagamentos do Facebook e a estes Termos pelo correio para: Facebook, Attn: Legal Department, 1601 Willow Avenue, Menlo Park, California, 94025.


3. Diretrizes de emendas. Podemos atualizar estes Termos de Pagamentos a qualquer momento, sem aviso prévio e como julgarmos necessário conforme o permitido por lei. Os Termos de Pagamentos em vigor no momento de confirmação da transação regerão essa transação.

7. Reclamações de Clientes

1. Usuários no Alasca: Se você tiver dúvidas relacionadas às atividades de transferência financeira conduzidas por esse site, é possível entrar em contato com a Alaska Division of Banking and Securities através do número +1-907-269-8140 ou enviando este formulário pelo correio para 550 West 7th Avenue, Suite 1850, Anchorage, AK 99501.


2. Usuários na Califórnia: Se tiver reclamações relacionadas a qualquer aspecto das atividades de transmissão financeira conduzidas por este site, entre em contato com o California Department of Financial Institutions através do número gratuito 1-866-275-2677, por email, em consumer.complaint@dfi.ca.gov, ou pelo correio, para Department of Financial Institutions, Consumer Services, 95814 1515K Street, Sacramento, CA 200.


3. Usuários no Colorado: Entidades que não sejam instituições seguradas pela FDIC que conduzam atividades de transmissão financeira no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, a transferência de fundos e outros instrumentos de pagamento de valores em dinheiro ou crédito devem ser licenciadas pela Colorado Division of Banking de acordo com a Lei de Transmissão Financeira, Título 11, Artigo 110, Colorado Revised Statutes. Caso tenha dúvidas ou problemas com a SUA TRANSAÇÃO ou com O DINHEIRO ENVIADO, peça ajuda à empresa de transferência de fundos que processou a transação. A Division of Banking não tem acesso a essa informação. Se você for residente no Colorado e tiver uma reclamação sobre A EMPRESA DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS ou sobre a EMPRESA QUE ENVIOU SEU DINHEIRO, todas as reclamações deverão ser enviadas por escrito. Preencha o formulário de reclamação fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o acompanhado de uma documentação que dê respaldo à reclamação por correio ou email para a Division of Banking em: Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202, email: DORA_BankingWebsite@state.co.us. Site: www.dora.colorado.gov/dob


4. Usuários na Flórida: Se você é um usuário no Estado da Flórida e ainda possui um reclamação não solucionada sobre uma transmissão financeira da Facebook Payments Inc., após seu primeiro contato com a Facebook Payments Inc., direcione sua reclamação para: Florida Office of Financial Regulation, 200 E. Gaines Street, Tallahassee, FL 32399-0376 ou pelo telefone 1-800-848-3792.


5. Usuários em Illinois: Se você é um usuário no Estado de Illinois e ainda tem uma reclamação não solucionada sobre uma transmissão financeira ou troca de moeda da Facebook Payments Inc., após seu primeiro contato com a Facebook Payments Inc., encaminhe sua reclamação para: Illinois Department of Financial and Professional Regulation pelo telefone 1-888-298-8089.


6. Usuários em Maryland: A Commissioner of Financial Regulation para o Estado de Maryland aceitará todas as dúvidas ou reclamações de residentes em Maryland relacionadas à Facebook Payments Inc., número de licença 9180, na Commissioner of Financial Regulation, aos cuidados de: Consumer Services Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202. O número do telefone com chamada gratuita do Comissário é: 1-888-784-0136.


7. Usuários de Nova York: O Facebook Payments Inc. é licenciado e regulamentado como empresa de transmissão de valores pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York. Os clientes de Nova York podem enviar reclamações não resolvidas para Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697), www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.


8. Usuários no Texas: Se tiver uma reclamação, primeiramente entre em contato com a divisão de assistência ao consumidor da Facebook Payments Inc. online na Central de Suporte para Pagamentos no Facebook ou por meio da nossa linha de suporte ao cliente para Pagamentos do Facebook, no número 1-866-238-86051-866-238-8605. Se ainda tiver uma reclamação não resolvida relacionada à transmissão de fundos ou atividade cambial da Facebook Payments Inc., encaminhe sua reclamação para: Texas Department of Banking, 2601 North Lamar Boulevard, Austin, Texas 78705, 1-877-276-5554 (ligação gratuita), www.dob.texas.gov.

8. Termos Adicionais

1. Conflito de termos.
   
   1. No limite da sua atuação como Usuário do Facebook, todos os compromissos acordados na Declaração de Direitos e Responsabilidades do Facebook aplicam-se ao uso dos Pagamentos do Facebook. Caso haja algum conflito entre estes Termos e a Declaração de Direitos e Responsabilidades do Facebook, os Termos de Pagamentos da Comunidade prevalecerão.
   
   2. No limite em que você atuar como usuário do Serviço Instagram, todos os compromissos assumidos nos Termos de Uso do Instagram se aplicam ao seu uso dos Pagamentos do Facebook. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso do Instagram, os Termos de Pagamento da Comunidade prevalecerão.
   
   


2. Conflito de legislação. Alguns países podem restringir ou proibir a realização de pagamentos por meio dos Pagamentos do Facebook. Nenhuma informação nestes Termos deve anular ou burlar quaisquer leis estrangeiras.


3. Tradução de cortesia. A versão original destes Termos foi elaborada em inglês (EUA). Caso haja conflitos de termos entre a versão traduzida e a versão original, em inglês, a versão em inglês prevalecerá.


4. “Nós”. Sem limitar a Seção 8.1 acima, os itens a seguir são entidades às quais “nós”, “nosso”, ou “Facebook” se refere:
   
   1. Se você reside ou sua sede comercial principal está situada nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Pagamentos são firmados entre você e a Facebook Payments, Inc., uma empresa da Flórida.
   
   
   1. Para visualizar a Política de Privacidade do Facebook Payments Inc., acesse https://www.facebook.com/payments_terms/privacy.
   
   
   2. A Facebook Payments Inc. é licenciada como transmissora financeira em diversas jurisdições dos Estados Unidos. Para visualizar as Licenças de transmissão financeira do Facebook Payments Inc., acesse https://www.facebook.com/payments_terms/licenses.
   
   2. Se você reside ou sua sede comercial principal está situada nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Pagamentos representam um acordo firmado entre você e a Facebook Payments International Ltd., uma empresa em sociedade anônima na República da Irlanda.
   
   
   1. No entanto, se sua residência ou seu local principal de trabalho encontra-se no Brasil, o seu pagamento será tratado diretamente pela Facebook Online Serviços do Brasil de acordo com estes Termos.
   
   
   2. Em todo caso, transações usando um Vale-presente como forma de pagamento, como contemplado na Seção 2.5 acima, são processadas pela Facebook Payments Inc., uma organização sediada na Flórida.
   
   
   3. Para consultar a Política de Privacidade do Facebook Payments International Ltd, acesse: www.facebook.com/payments_terms/EU_privacy
   
   
   4. O Facebook Payments International Ltd. é regulamentado pelo Banco Central da Irlanda.