Este acordo foi escrito em inglês (EUA). Nas situações em que qualquer versão traduzida deste acordo entre em conflito com a versão em inglês, é a versão em inglês que prevalece.  Tem em atenção que a Secção 16 contém algumas alterações aos termos gerais para utilizadores fora dos Estados Unidos.
Data da Última Revisão: 30 de janeiro de 2015
Declaração de Direitos e Responsabilidades
Esta Declaração de Direitos e Responsabilidades ("Declaração", "Termos" ou "DDR") deriva dos Princípios do Facebook e representa os nossos termos de serviço que regem a nossa relação com os utilizadores e outras pessoas que interagem com o Facebook, bem como as marcas, produtos e serviços do Facebook, aos quais chamamos "Serviços do Facebook" ou "Serviços". Ao utilizares ou acederes aos Serviços do Facebook, aceitas a presente Declaração, conforme periodicamente atualizada de acordo com a Secção 13 abaixo. Em acréscimo, no final deste documento, podes consultar os recursos que te ajudam a perceber o modo de funcionamento do Facebook.
Uma vez que o Facebook fornece uma vasta gama de Serviços, podemos pedir-te que revejas e aceites termos suplementares que se apliquem à tua interação com determinada app, produto ou serviço. Caso esses termos suplementares entrem em conflito com esta DDR, os termos suplementares associados à app, produto ou serviço prevalecem relativamente à tua utilização da app, produto ou serviço no âmbito do conflito.
  1. Privacidade

    A tua privacidade é muito importante para nós. Concebemos a nossa Política de Dados a fim de divulgar dados importantes sobre como podes utilizar o Facebook para partilhar informação com outras pessoas e de que forma recolhemos e podemos utilizar o teu conteúdo e informação. Recomendamos que leias a Política de Dados e que a utilizes para te ajudar a tomar decisões informadas.
     
  2. Partilhar o teu Conteúdo e Informação

    És o proprietário de todo o conteúdo e informação que publicas no Facebook e podes controlar a forma como estes são partilhados através das tuas definições de privacidade e de apps. Além disso:
    1. Relativamente a conteúdo abrangido por direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo de PI), concedes-nos especificamente a seguinte autorização, sujeita às tuas definições de privacidade e de apps: concedes-nos uma licença mundial, não exclusiva, transmissível, passível de sublicenciamento e isenta de direitos de autor para utilizarmos qualquer conteúdo de PI que publiques no ou relacionado com o Facebook (Licença de PI). Esta Licença de PI termina quando eliminas o teu conteúdo de PI ou a tua conta, exceto se o conteúdo tiver sido partilhado com terceiros e estes não o tiverem eliminado.
    2. Quando eliminas conteúdo de PI, essa eliminação é processada de forma semelhante ao esvaziamento da reciclagem de um computador. Porém, compreendes que o conteúdo eliminado pode subsistir em cópias de segurança durante um período de tempo considerável (embora não continue disponível para terceiros).
    3. Quando utilizas uma app, esta poderá pedir a tua permissão para aceder ao teu conteúdo e informação, bem como ao conteúdo e informação que outras pessoas partilharam contigo.  Exigimos que as apps respeitem a tua privacidade e o acordo que estabeleceres com a app em causa vai controlar a forma como esta pode utilizar, armazenar e transferir tal conteúdo e informação.  (Para saberes mais sobre a Plataforma, incluindo a forma como podes controlar qual a informação que as outras pessoas podem partilhar com apps, consulta a nossa Política de Dados e a Página da Plataforma.)
    4. Quando publicas conteúdo ou informação com a definição Público, estás a permitir que todos, incluindo pessoas exteriores ao Facebook, acedam e utilizem essa informação e a associem a ti (por ex.: o teu nome e foto de perfil).
    5. Agradecemos a tua opinião ou outras sugestões sobre o Facebook, mas deves compreender que podemos utilizá-las sem qualquer obrigação de te compensar pelas mesmas (tal como tu não tens qualquer obrigação de as fornecer).
       
  3. Segurança

    Fazemos todos os possíveis para manter o Facebook seguro, mas não podemos garantir essa segurança. Precisamos da tua ajuda para manter o Facebook seguro, o que implica os seguintes compromissos da tua parte:
    1. Não publicarás comunicações comerciais não autorizadas (como spam) no Facebook.
    2. Não recolherás conteúdo ou informação dos utilizadores nem acederás ao Facebook por meios automatizados (como bots de recolha, robôs, spiders ou scrapers) sem a autorização prévia da nossa parte.
    3. Não praticarás manobras de marketing multinível ilegais no Facebook, como esquemas em pirâmide.
    4. Não carregarás vírus ou outros códigos maliciosos.
    5. Não solicitarás informações de início de sessão nem acederás a contas de terceiros.
    6. Não maltratarás, intimidarás nem assediarás qualquer utilizador.
    7. Não publicarás conteúdo que: constitua discurso que incentiva o ódio, uma ameaça ou pornografia; incite à violência ou contenha nudez ou violência explícita ou gratuita.
    8. Não desenvolverás apps nem utilizarás apps de terceiros que incluam conteúdo relacionado com álcool, encontros ou outros conteúdos para adultos (incluindo anúncios) sem as restrições de idade adequadas.
    9. Não utilizarás o Facebook para cometer qualquer ato ilegal, enganador, malicioso ou discriminatório.
    10. Não cometerás qualquer ato que possa desativar, sobrecarregar ou impedir o bom funcionamento ou o aspeto do Facebook, como um ataque de recusa de serviço, interferências com a apresentação de Páginas ou outras funcionalidades do Facebook.
    11. Não facilitarás nem incentivarás quaisquer desrespeitos desta Declaração ou das nossas políticas.
       
  4. Segurança da Conta e do Registo

    Os utilizadores do Facebook fornecem os seus dados e nomes reais e precisamos da tua ajuda para que continue a ser assim. Eis alguns compromissos que assumes para connosco relativamente ao registo e à manutenção da segurança da tua conta:
    1. Não fornecerás qualquer informação pessoal falsa no Facebook nem criarás uma conta para terceiros sem permissão.
    2. Não criarás mais do que uma conta pessoal.
    3. Se desativarmos a tua conta, não criarás outra sem a nossa permissão.
    4. Não utilizarás a tua cronologia pessoal com um intuito principal de proveito comercial e utilizarás uma Página do Facebook para tais fins.
    5. Não utilizarás o Facebook se tiveres menos de 13 anos.
    6. Não utilizarás o Facebook se fores um agressor sexual condenado.
    7. Manterás a tua informação de contacto correta e atualizada.
    8. Não partilharás a tua palavra-passe (no caso dos programadores, a chave secreta), não permitirás o acesso à tua conta por parte de terceiros nem cometerás qualquer outro ato que possa pôr em perigo a segurança da tua conta.
    9. Não transferirás a tua conta (incluindo qualquer Página ou app que administras) para terceiros sem a nossa permissão prévia por escrito.
    10. Se selecionares um nome de utilizador ou identificador semelhante para a tua conta ou Página, reservamo-nos o direito de o eliminar ou reclamar caso o consideremos oportuno (por ex.: se o proprietário de uma marca comercial se queixar devido à utilização de um nome de utilizador que não esteja diretamente ligado ao nome verdadeiro de um utilizador).
       
  5. Proteger os Direitos de Terceiros

    Respeitamos os direitos das outras pessoas e esperamos que faças o mesmo.
    1. Não publicarás conteúdo nem cometerás qualquer ato no Facebook que constitua uma infração ou desrespeito dos direitos de terceiros ou da lei.
    2. Podemos eliminar qualquer conteúdo ou informação que publiques no Facebook se considerarmos que estes constituem um desrespeito desta Declaração ou das nossas políticas.
    3. Fornecemos-te ferramentas para te ajudar a proteger os teus direitos de propriedade intelectual. Para saberes mais, visita a nossa página Como denunciar ações de desrespeito de propriedade intelectual.
    4. Se eliminarmos o teu conteúdo por infração dos direitos de autor de terceiros e considerares que foi um erro, damos-te a oportunidade de recorrer.
    5. Se infringires, repetidamente, os direitos de propriedade intelectual de terceiros, procederemos à desativação da tua conta, quando apropriado.
    6. Não utilizarás os nossos direitos de autor ou Marcas Comerciais nem quaisquer marcas semelhantes que possam gerar confusão, exceto conforme permitido pelas nossas Normas de Utilização da Marca ou mediante a nossa permissão prévia por escrito.
    7. Se recolheres informação de utilizadores, deverás: obter o seu consentimento, esclarecer que és tu (e não o Facebook) que está a recolher a informação e publicar uma política de privacidade a explicar que informações recolhes e de que forma irás utilizá-las.
    8. Não publicarás documentos de identificação nem informação financeira confidencial de ninguém no Facebook.
    9. Não identificarás utilizadores nem enviarás convites por e-mail a não utilizadores sem o respetivo consentimento. O Facebook disponibiliza ferramentas de denúncia social para permitir que os utilizadores deem opiniões sobre identificações.
       
  6. Dispositivos Móveis e Outros

    1. Atualmente, disponibilizamos os nossos serviços móveis gratuitamente, mas não te esqueças de que continuam a aplicar-se as taxas e tarifas normais da tua operadora, como as tarifas cobradas por mensagens de texto e dados móveis.
    2. Caso desatives ou mudes o teu número de telemóvel, deves atualizar as tuas informações de conta no Facebook no prazo de 48 horas para garantires que as tuas mensagens não são enviadas para a pessoa que venha a adquirir o teu antigo número.
    3. Aceitas e cedes todos os direitos necessários para permitir que os outros utilizadores sincronizem (incluindo através de uma app) os respetivos dispositivos com qualquer informação que seja visível para estes no Facebook.
       
  7. Pagamentos

    Se efetuares um pagamento no Facebook, aceitas os nossos Termos de Pagamento, salvo se indicado que se aplicam outros termos.
     
  8. Cláusulas Especiais Aplicáveis a Programadores/Operadores de Apps e Sites

    Se és um programador ou operador da app ou site de uma Plataforma ou se utilizas Plug-ins Sociais, tens de cumprir a Política da Plataforma do Facebook.
  9. Sobre os Anúncios e Outros Conteúdos Comerciais Disponibilizados ou Aperfeiçoados pelo Facebook

    O nosso objetivo é apresentar publicidade e outros conteúdos comerciais ou patrocinados que tenham valor para os nossos utilizadores e anunciantes. Para nos ajudares a fazer isso, aceitas o seguinte:
    1. Concedes-nos autorização para utilizar o teu nome, foto de perfil, conteúdo e informação relativamente a conteúdo comercial, patrocinado ou relacionado (como uma marca de que gostes) disponibilizado ou aperfeiçoado por nós. Isto significa, por exemplo, que autorizas que uma empresa ou outra entidade nos pague para apresentar o teu nome e/ou foto de perfil com o teu conteúdo ou informação, sem que te seja atribuída qualquer compensação. Se selecionaste um público específico para o teu conteúdo ou informação, respeitaremos essa escolha quando o utilizarmos.
    2. Não cedemos o teu conteúdo ou informação a anunciantes sem o teu consentimento.
    3. Compreendes que nem sempre poderemos identificar serviços e comunicações pagas como tal.
       
  10. Cláusulas Especiais Aplicáveis a Anunciantes

    Se utilizares as nossas interfaces de criação de anúncios autosserviço para a criação, envio e/ou publicação de qualquer publicidade ou de outra atividade ou conteúdo comercial ou patrocinado (coletivamente, as "Interfaces de Criação de Anúncios Autosserviço"), aceitas os nossos Termos de Anúncios Autosserviço. Além disso, a tua publicidade ou outra atividade ou conteúdo comercial ou patrocinado publicado no Facebook ou na nossa rede de editores deve estar em conformidade com as nossas Políticas de Publicidade.
  11. Cláusulas Especiais Aplicáveis a Páginas

    Se criares ou administrares uma Página no Facebook ou publicares uma promoção ou oferta a partir da tua Página, estás a aceitar os nossos Termos das Páginas.
     
  12. Cláusulas Especiais Aplicáveis a Software

    1. Se descarregares ou utilizares o nosso software, como um produto de software autónomo, uma app ou um plug-in de browser, aceitas que, ocasionalmente, esse software possa descarregar e instalar atualizações e funcionalidades adicionais introduzidas por nós para melhorar, valorizar e desenvolver o software.
    2. Não irás modificar, criar obras derivadas de, descompilar ou tentar extrair através de qualquer método, código fonte do nosso produto, salvo se tiveres autorização expressa para o fazer ao abrigo de uma licença de código aberto ou caso te seja concedida autorização expressa por escrito da nossa parte.

  13. Alterações

    1. Iremos notificar-te antes de efetuarmos alterações a estes termos e dar-te-emos a oportunidade de consultares e comentares os termos revistos antes de continuares a utilizar os nossos Serviços.
    2. Se alterarmos políticas, normas ou outros termos mencionados ou incluídos nesta Declaração, poderemos notificar a Página de regulação do site.
    3. A tua utilização contínua dos Serviços do Facebook após o aviso de alterações efetuadas aos nossos termos, políticas ou normas constitui uma aceitação dos termos, políticas ou normas corrigidos.
       
  14. Cessação

    Se desrespeitares o texto ou espírito desta Declaração ou, de alguma forma, criares riscos ou possível exposição jurídica para nós, podemos parar de te disponibilizar parte ou a totalidade do Facebook. Serás notificado/a por e-mail ou da próxima vez que tentares aceder à tua conta. Também podes eliminar a tua conta ou desativar a app a qualquer momento. Esses casos resultam na cessação desta Declaração, mas continuam a ser aplicáveis as seguintes cláusulas: 2.2, 2.4, 3-5, 9.3, e 14-18.
     
  15. Conflitos

    1. Resolverás qualquer reclamação, ação ou conflito (reclamação) que tenhas connosco que decorra de ou esteja relacionado com a presente Declaração ou o Facebook, exclusivamente no Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito Norte da Califórnia ou num tribunal estatal do Condado de San Mateo e concordas submeter-te à jurisdição pessoal desses tribunais para efeitos de litigar tais processos. Esta Declaração, bem como qualquer reclamação que possa surgir entre nós, independentemente de disposições legais em conflito, é regida pelas leis do Estado da Califórnia.
    2. Se alguém apresentar uma reclamação contra nós relacionada com as tuas ações, conteúdo ou informação no Facebook, aceitas indemnizar-nos e isentar-nos de qualquer responsabilidade no que diz respeito a todos os danos, perdas e despesas de qualquer espécie (incluindo custos e taxas legais razoáveis) relacionados com a reclamação. Embora estabeleçamos regras de conduta para utilizadores, não controlamos nem dirigimos as ações dos utilizadores no Facebook, nem somos responsáveis pelo conteúdo ou informação que os utilizadores transmitem ou partilham no Facebook. Não somos responsáveis por qualquer conteúdo ou informação ofensivo, inadequado, obsceno, ilícito ou de alguma forma censurável que possas encontrar no Facebook. Não somos responsáveis pela conduta, online ou offline, de qualquer utilizador do Facebook.
    3. TENTAMOS MANTER O FACEBOOK ATIVO, ISENTO DE FALHAS E SEGURO, MAS A UTILIZAÇÃO QUE FAZES DELE É POR TUA CONTA E RISCO. FORNECEMOS O FACEBOOK TAL COMO ESTÁ, SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS SEM CARIZ LIMITATIVO, A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O FACEBOOK SERÁ SEMPRE SEGURO, PROTEGIDO OU ISENTO DE ERROS, NEM QUE O FACEBOOK IRÁ FUNCIONAR SEMPRE SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. O FACEBOOK NÃO É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU DADOS DE TERCEIROS, SENDO QUE POR ESTE MEIO NOS ISENTAS, BEM COMO AOS NOSSOS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES, DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES POR DANOS, CONHECIDOS OU DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE TENHAS CONTRA OS REFERIDOS TERCEIROS. SE RESIDES NA CALIFÓRNIA, RENUNCIAS AO §1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DIZ O SEGUINTE: UMA EXONERAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE AS RECLAMAÇÕES DE QUE O CREDOR NÃO TENHA CONHECIMENTO NEM SUSPEITAS DE EXISTIREM, EM SEU FAVOR, AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DA EXONERAÇÃO, AS QUAIS, SE DO CONHECIMENTO DO CREDOR, COMPORTAM UM EFEITO SUBSTANCIAL NO RESPETIVO ACORDO COM O DEVEDOR. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS OU OUTROS PREJUÍZOS CONSEQUENTES, ESPECIAIS, INDIRETOS OU SECUNDÁRIOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM ESTA DECLARAÇÃO OU COM O FACEBOOK, AINDA QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DECORRENTE DESTA DECLARAÇÃO OU DO FACEBOOK NÃO EXCEDERÁ, NO MÁXIMO, CEM DÓLARES (100 USD) OU O MONTANTE QUE NOS TENHAS PAGO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. A LEI APLICÁVEL PODERÁ NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO SUPRACITADA PODERÁ NÃO SE APLICAR NO TEU CASO. NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK SERÁ LIMITADA NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
       
  16. Cláusulas Especiais Aplicáveis a Utilizadores Fora dos Estados Unidos

    Esforçamo-nos por criar uma comunidade global com padrões consistentes para todos, mas também nos esforçamos por respeitar a legislação local. As cláusulas que se seguem aplicam-se a utilizadores e não utilizadores que interajam com o Facebook fora dos Estados Unidos:
    1. Aceitas que os teus dados pessoais sejam transferidos para os Estados Unidos e processados nos Estados Unidos.
    2. Se estiveres num país que se encontre sob um embargo por parte dos Estados Unidos ou se fizeres parte da lista de Cidadãos especialmente designados do Departamento do Tesouro dos EUA, não podes exercer atividades comerciais no Facebook (como publicar anúncios ou fazer pagamentos) nem gerir uma app ou site na Plataforma. Não utilizarás o Facebook caso estejas proibido/a de receber produtos, serviços ou software provenientes dos Estados Unidos.
    3. Estão disponíveis alguns termos específicos aplicáveis apenas a utilizadores alemães aqui.
  17. Definições

    1. Os termos "Facebook" ou "Serviços do Facebook" designam as funcionalidades e serviços que disponibilizamos, incluindo os fornecidos através de (a) o nosso site em www.facebook.com e quaisquer outros sites com a marca ou em parceria com a marca Facebook (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets e versões móveis); (b) a nossa Plataforma; (c) plug-ins sociais como o botão Gosto, o botão Partilhar e outras ofertas semelhantes; e (d) outros suportes, marcas, produtos, serviços, software (como barras de ferramentas), dispositivos ou redes já existentes ou que venham a ser desenvolvidos. O Facebook reserva o direito de designar, no seu exclusivo critério, que determinadas marcas, produtos ou serviços são regidos por termos separados e não por esta DDR.
    2. O termo "Plataforma" designa um conjunto de API e serviços (como conteúdos) que permite que terceiros, incluindo programadores de apps e operadores de sites, obtenham dados a partir do Facebook ou nos forneçam dados.
    3. O termo "informação" designa factos e outras informações a teu respeito, incluindo ações praticadas por utilizadores e não utilizadores que interajam com o Facebook.
    4. O termo "conteúdo" designa tudo aquilo que tu ou os outros utilizadores publicam, disponibilizam ou partilham através dos Serviços do Facebook.
    5. Os termos "dados", "dados de utilizador" ou "dados do utilizador" designam quaisquer dados, incluindo o conteúdo e informação de um utilizador que tu ou terceiros possam obter a partir do Facebook ou fornecer ao Facebook através da Plataforma.
    6. O termo "publicar" significa publicar no Facebook ou, de alguma forma, disponibilizar através da utilização do Facebook.
    7. O termo "utilizar" designa a utilização, execução, cópia, reprodução ou exibição pública, distribuição, modificação, tradução ou criação de obras derivadas.
    8. O termo "app" significa qualquer app ou site que utilize ou aceda à Plataforma, bem como qualquer outra coisa que receba ou tenha recebido dados da nossa parte.  Se já não acedes à Plataforma, mas não eliminaste todos os dados que recebeste da nossa parte, o termo app aplica-se até que elimines os dados.
    9. O termo "Marcas Comerciais" designa a lista de marcas comerciais disponibilizada aqui.
       
  18. Outros

    1. Se és residente nos EUA ou no Canadá ou se aí está localizada a tua principal atividade empresarial, esta Declaração constitui um acordo entre ti e a Facebook, Inc.  Caso contrário, esta Declaração constitui um acordo entre ti e a Facebook Ireland Limited.  As referências a "nós" e "nosso" designam a Facebook, Inc. ou a Facebook Ireland Limited, conforme o caso.
    2. Esta Declaração constitui a totalidade do acordo entre as partes no que diz respeito ao Facebook e sobrepõe-se a quaisquer acordos anteriores.
    3. Se alguma parte desta Declaração for considerada não exequível, continuarão a vigorar todas as partes restantes.
    4. O facto de não impormos qualquer parte desta Declaração não constitui uma renúncia da nossa parte.
    5. Qualquer alteração ou renúncia a esta Declaração tem de ser realizada por escrito e assinada por nós.
    6. Não transferirás para ninguém quaisquer direitos ou obrigações que te sejam impostos por esta Declaração sem a nossa autorização.
    7. Todos os direitos e obrigações impostos por esta Declaração são livremente atribuíveis por nós em ligação a uma fusão, aquisição ou venda de ativos, bem como por força da lei ou qualquer outro motivo.
    8. Nada nesta Declaração nos impedirá de cumprir a lei.
    9. Esta Declaração não confere quaisquer direitos de terceiro beneficiário.
    10. Reservamo-nos todos os direitos que não te sejam expressamente concedidos.
    11. Cumprirás todas as leis aplicáveis quando utilizares ou acederes ao Facebook.

Ao utilizares ou acederes aos Serviços do Facebook, aceitas que podemos recolher e utilizar tal conteúdo e informação de acordo com a Política de Dados e conforme a sua correção periódica. Também recomendamos que analises os seguintes documentos, os quais fornecem informações adicionais sobre a tua utilização do Facebook:
  • Termos de Pagamento: estes termos adicionais aplicam-se a todos os pagamentos efetuados no Facebook ou através do mesmo, salvo se indicado que são aplicados outros termos.
  • Página da Plataforma: esta página ajuda-te a compreender melhor o que acontece quando adicionas uma app de terceiros ou utilizas o Facebook Connect, incluindo a forma como esta pode aceder aos teus dados e utilizá-los.
  • Políticas da Plataforma do Facebook: estas normas delineiam as políticas para apps, incluindo os sites Connect.
  • Políticas de Publicidade: estas normas delineiam as políticas que se aplicam a anúncios publicados no Facebook.
  • Termos de Anúncios Autosserviço: estes termos aplicam-se quando utilizas Interfaces de Criação de Anúncios Autosserviço para criar, enviar ou publicar qualquer publicidade ou outra atividade ou conteúdo comercial ou patrocinado.
  • Normas de Promoções: estas normas delineiam as políticas que se aplicam se ofereceres concursos, sorteios ou outros tipos de promoções no Facebook.
  • Recursos da Marca do Facebook: estas normas delineiam as políticas que se aplicam à utilização de marcas comerciais, logótipos e capturas de ecrã do Facebook.
  • Como denunciar ações de desrespeito de propriedade intelectual
  • Termos das Páginas: estas normas aplicam-se à utilização que fazes das Páginas do Facebook.
  • Padrões da Comunidade: estas normas delineiam as nossas expetativas relativamente ao conteúdo que publicas no Facebook e à tua atividade no Facebook.

Para acederes à Declaração de Direitos e Responsabilidades em vários idiomas, altera a definição de idioma da tua sessão no Facebook. Para tal, clica na ligação de idioma existente no canto esquerdo da maioria das Páginas.  Se a Declaração não estiver disponível no idioma selecionado, a apresentação predefinida será a versão em inglês.